LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro- Agrônomo, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5194.htm


LEI Nº 6.496 - DE 7 DE DEZ 1977

Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.

http://www.crea-mg.org.br/creamg/crea_mg/servicos/l6496.asp


LEI Nº 8.758 DE 16 DE JANEIRO DE 2004 (regulamentada em maio de 2004)

Institui o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas

http://www.crea-mg.com.br/CREAMG/crea_mg/especial/engenharia_publica.asp